Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, entende-se por:

• "Escritório" / "Timbó" / "nós": Timbó, assessoria jurídica para o terceiro setor, CNPJ a ser informado, sediada na Rua Bento Brasil, 734, Sala 108, Centro, Boa Vista — RR, 69301-000.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o site.
• "Site": o conjunto de páginas disponíveis em https://timbo.
• "Serviços": as atividades de assessoria jurídica descritas no site, prestadas mediante contrato específico.
• "Acordo": estes Termos e Condições.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site ou entrar em contato com o escritório por meio dos canais disponíveis nele, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize o site.

O uso dos serviços jurídicos do Timbó está sujeito a um contrato separado de prestação de serviços, firmado individualmente com cada cliente. Este documento não substitui tal contrato.

3. Descrição dos serviços

O Timbó oferece assessoria jurídica especializada para organizações do terceiro setor, com foco em: constituição de entidades (associações, fundações, cooperativas e OSCIPs), obtenção e manutenção de certificações e qualificações (CEBAS, OS, OSCIP e Títulos de Utilidade Pública), e governança e conformidade regulatória contínua.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à análise prévia de viabilidade, acordada em consulta inicial.

4. Responsabilidades do usuário

4.1 Uso adequado do site

Você concorda em utilizar o site de forma lícita, não causando prejuízo ao escritório ou a terceiros. É vedado:

• Transmitir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do site sem autorização;
• Utilizar o site para enviar comunicações não solicitadas (spam);
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança ou a integridade do site.

4.2 Veracidade das informações

Ao entrar em contato pelo formulário, você se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos pode comprometer a qualidade da orientação inicial prestada.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipo, design e demais elementos — é de propriedade do Timbó ou de seus licenciantes. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo para uso pessoal.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e por escrito do escritório.

6. Condições de prestação de serviços jurídicos

6.1 Formalização

A contratação dos serviços jurídicos do Timbó ocorre exclusivamente mediante assinatura de contrato de prestação de serviços específico, com escopo, honorários e prazos definidos individualmente.

6.2 Honorários

Os valores indicativos divulgados no site são referenciais e podem variar conforme a complexidade e as especificidades de cada situação. O valor definitivo é estabelecido no contrato firmado com o cliente. Pagamentos são realizados conforme condições pactuadas em contrato.

6.3 Escopo

O escritório se compromete a realizar as atividades descritas no contrato de prestação de serviços. Atividades adicionais fora do escopo contratado serão objeto de aditivo contratual específico.

7. Limitação de responsabilidade

O site e seu conteúdo são disponibilizados "no estado em que se encontram". O Timbó não garante que o site estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. As informações disponíveis no site têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico formal.

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, o escritório não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site.

8. Isenções

O conteúdo do site não representa orientação jurídica aplicável a situações específicas. Para orientação formal, é necessária a contratação dos serviços por meio de contrato escrito. O Timbó não garante resultados específicos decorrentes dos serviços jurídicos prestados, uma vez que as decisões finais dependem de autoridades externas.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e manter o Timbó isento de quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos ou do uso inadequado do site ou dos serviços.

10. Encerramento

O Timbó pode suspender o acesso ao site ou encerrar qualquer relacionamento contratual mediante aviso prévio, conforme condições estabelecidas no contrato de prestação de serviços. O encerramento de um contrato de serviço não afeta obrigações já geradas pelas partes.

11. Resolução de disputas

Em caso de conflito, as partes devem buscar solução amigável em primeiro lugar, por meio de negociação direta. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da OAB, no que couber.

12. Disposições gerais

• Integralidade: Este documento constitui o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site, não substituindo o contrato de prestação de serviços.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão do Timbó em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.

13. Alterações nestes termos

O Timbó pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A continuidade do uso do site após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições. Recomendamos consultar regularmente esta página.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: legal@timbo
• Endereço: Rua Bento Brasil, 734, Sala 108, Centro, Boa Vista — RR, 69301-000